AREsp 3210167 - DECISAO

AREsp 3210167 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), o que obsta exame de mérito, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de impugnação na oportunidade processual devida.

Parties
Embargante: JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), o que obsta exame de mérito, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de impugnação na oportunidade processual devida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).