AREsp 3204513 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o pedido de sobrestamento foi indeferido em razão de que o agravo em recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade e já foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Suspensão De Feitos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Precedentes Vinculantes Suspensão De Feitos

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o pedido de sobrestamento foi indeferido em razão de que o agravo em recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade e já foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)