AREsp 3172574 - DECISAO

AREsp 3172574 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que exigissem esclarecimento, e pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa, que impede o conhecimento do recurso especial interposto após a oposição de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento.

Parties
Embargante: ALEX BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 579/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Recurso Especial Súmula 579/stj

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Parties

ALEX BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão para acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que exigissem esclarecimento, e pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa, que impede o conhecimento do recurso especial interposto após a oposição de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).