AREsp 3154138 - DECISAO

AREsp 3154138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso ou quando intimada, por documento idôneo e com fé pública, a suspensão do expediente originária no suposto feriado local de 11/08/2025; não havendo regularização, ocorreu preclusão temporal do prazo e o documento juntado tardiamente é inadmissível, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de suspensão ou interrupção de prazo por feriado local
  3. 3 Admissibilidade de documento apresentado após o prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso ou quando intimada, por documento idôneo e com fé pública, a suspensão do expediente originária no suposto feriado local de 11/08/2025; não havendo regularização, ocorreu preclusão temporal do prazo e o documento juntado tardiamente é inadmissível, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)