AREsp 3164150 - DECISAO

AREsp 3164150 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse aclaratórios; além disso, a mera alegação genérica de natureza jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PHD GAS LTDA; Mencionada No Corpo Dos Autos (indicação Tida Como Erro Material): A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA; Mencionada No Corpo Dos Autos (indicação Tida Como Erro Material): CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

PHD GAS LTDA

Embargante

A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA

Mencionada No Corpo Dos Autos (indicação Tida Como Erro Material)

CONFIANCA INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Mencionada No Corpo Dos Autos (indicação Tida Como Erro Material)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a mera alegação genérica de que a matéria é jurídica afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à Súmula 7/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse aclaratórios; além disso, a mera alegação genérica de natureza jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).