AREsp 3205078 - DECISAO

AREsp 3205078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 5, 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há vício passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: 14 BIS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

14 BIS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 5, 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se