AREsp 3178863 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para tal impugnação, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade e incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão quanto à não impugnação de fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para tal impugnação, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade e incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração