AREsp 3208292 - DECISAO

AREsp 3208292 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante demonstrando a existência de impugnação específica quanto à inaplicabilidade das Súmulas n.º 5 e 7 nas razões do agravo, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GERALDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação

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Parties

GERALDO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da impugnação (ou não) dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ no exame da admissibilidade

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante demonstrando a existência de impugnação específica quanto à inaplicabilidade das Súmulas n.º 5 e 7 nas razões do agravo, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada