AREsp 3194845 - DECISAO

AREsp 3194845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, e os embargos não são meio para reexame de mérito ou suprir falta de pressupostos recursais; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DENIS GRIEP CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Preclusão +1 more

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Parties

DENIS GRIEP CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Verificação de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, e os embargos não são meio para reexame de mérito ou suprir falta de pressupostos recursais; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)