AREsp 3219868 - DECISAO

AREsp 3219868 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício apontável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há omissão a ser sanada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO LENZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

VICTOR HUGO LENZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício apontável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há omissão a ser sanada; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios.