AREsp 3189138 - DECISAO

AREsp 3189138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ausência de comprovação tempestiva da suspensão do prazo em razão de feriado local; após intimação para regularização a parte não comprovou oportunamente, estando preclusa a juntada posterior dos documentos, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos são rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada
  2. 2 Comprovação de feriado local para fim de suspensão de prazos processuais
  3. 3 Admissibilidade e tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ausência de comprovação tempestiva da suspensão do prazo em razão de feriado local; após intimação para regularização a parte não comprovou oportunamente, estando preclusa a juntada posterior dos documentos, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos são rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa