RHC 232134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão considerou que as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise desta Corte por risco de supressão de instância), que houve reiteração de pedido já analisado no RHC n. 184.054/GO, e que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da pronúncia e da demora atribuível ao manejo de recursos pela defesa, nos termos das Súmulas n. 21 e 64 do STJ.

Parties
Embargante: REGINALDO NUNES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prequestionamento Supressão De Instância +1 more

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Parties

REGINALDO NUNES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao excesso de prazo na custódia após a pronúncia
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 dúvida sobre a materialidade do homicídio diante de laudos inconclusivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão considerou que as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise desta Corte por risco de supressão de instância), que houve reiteração de pedido já analisado no RHC n. 184.054/GO, e que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da pronúncia e da demora atribuível ao manejo de recursos pela defesa, nos termos das Súmulas n. 21 e 64 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Expedição de ofícios ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau para que adotem providências cabíveis e imprimam maior celeridade ao trâmite processual