AREsp 3219830 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que o recurso especial continha impugnação específica e estruturada dos fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties: Embargante: JOAO TEDESCO FILHO; Embargante: LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinou a Distribuição Dos Autos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Processo No STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

JOAO TEDESCO FILHO

Embargante

LUCIA TEREZINHA PETRY TEDESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinou a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se cabível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos