AREsp 3220755 - DECISAO

AREsp 3220755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e ausência de indicação de artigo de lei federal), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SERGIO LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SERGIO LOPES DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e indicação de artigo de lei federal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 83/STJ e requisito de impugnação específica para admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ e ausência de indicação de artigo de lei federal), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na Súmula 83/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se