AREsp 3204353 - DECISAO

AREsp 3204353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALBERTO ALEXANDRE ZANARDI, ALBERTO ALEXANDRE ZANARDI 71381856934
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALEXANDRE ZANARDI, ALBERTO ALEXANDRE ZANARDI 71381856934

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)