AREsp 3176090 - DECISAO

AREsp 3176090 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Se a matéria controvertida exige reexame de provas ou é exclusivamente de direito (interpretação do art. 151, II, do CTN)
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará aos próximos embargos considerados manifestamente protelatórios e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)