AREsp 3238396 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a via recursal correta para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, não os embargos.

Parties
Embargante: WILSON SOTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILSON SOTELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência e inaplicabilidade das Súmulas 7 e 518 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a via recursal correta para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, não os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa