AREsp 3207676 - DECISAO

AREsp 3207676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: SEROA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

SEROA CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de atuação dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade/contradição/omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)