AREsp 3181363 - DECISAO

AREsp 3181363 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incidência do óbice de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e preceitos do RISTJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, não configurando hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MAMBAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAMBAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de matéria de mérito trazida em apelação
  3. 3 Preclusão da matéria por intempestiva impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incidência do óbice de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e preceitos do RISTJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela falta de pressupostos recursais, não configurando hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa