AREsp 3170244 - DECISAO

AREsp 3170244 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do pedido de suspensão de fls. 456/457, por omissão quanto à petição apresentada antes da decisão embargada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para análise do pedido de suspensão de fls. 456/457.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Sobrestamento/suspensão
Processo Civil Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Sobrestamento/suspensão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão
  3. 3 Análise de pedido de suspensão/sobrestamento apresentado antes da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do pedido de suspensão de fls. 456/457, por omissão quanto à petição apresentada antes da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para análise do pedido de suspensão de fls. 456/457.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada