AREsp 3203861 - DECISAO

AREsp 3203861 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, par. único do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo necessária impugnação efetiva e individualizada para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; portanto, não cabe sanar via embargos o alegado vício nem rediscutir o mérito; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDUARDO TAVARES RODRIGUES; Embargante: ROSA MARIA FRANCISCO RODRIGUES; Embargante: SYMBOL STORE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO TAVARES RODRIGUES

Embargante

ROSA MARIA FRANCISCO RODRIGUES

Embargante

SYMBOL STORE CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice quando a matéria demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, par. único do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo necessária impugnação efetiva e individualizada para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; portanto, não cabe sanar via embargos o alegado vício nem rediscutir o mérito; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)