AREsp 3200843 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o momento adequado para a impugnação é o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação individualizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o momento adequado para a impugnação é o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).