AREsp 3232745 - DECISAO

AREsp 3232745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Ônus Da Dialeticidade, Indenização Contratual, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Ônus Da Dialeticidade +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 356/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial