AREsp 3207709 - DECISAO

AREsp 3207709 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer-se o vício apontado, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EUKARYOTA PARTICIPACOES S/A.; Embargante: GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Embargante: HENRIQUE MOURA VORCARO; Embargante: MILO INVESTIMENTOS S.A.; Embargante: MULTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Embargante: NATALIA BUENO VORCARO ZETTEL; Embargante: SPE CESTO INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EUKARYOTA PARTICIPACOES S/A.

Embargante

GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

HENRIQUE MOURA VORCARO

Embargante

MILO INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

MULTIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

NATALIA BUENO VORCARO ZETTEL

Embargante

SPE CESTO INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração puderam ser acolhidos para sanar omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão ou falha na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC e do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer-se o vício apontado, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada