AREsp 3197823 - DECISAO

AREsp 3197823 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito.

Parties
Embargante: SCALINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SCALINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação feita fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)