AREsp 3180958 - DECISAO

AREsp 3180958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a oposição dos embargos buscava, em essência, rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos presentes embargos; advertiu-se quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JJPS - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA; Embargante: RECAPP ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JJPS - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Embargante

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão quanto aos fundamentos trazidos pelas embargantes
  2. 2 Obrigação (ou não) do julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a oposição dos embargos buscava, em essência, rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos presentes embargos; advertiu-se quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC