AREsp 3220289 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não sanam a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: EDIO EMIGDIO ERIG; Embargante: NAIARA CIBELE ERIG RECH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDIO EMIGDIO ERIG

Embargante

NAIARA CIBELE ERIG RECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 Se os embargos poderiam suprir eventual vício de inadmissão por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.