AREsp 3201826 - DECISAO

AREsp 3201826 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão suscetível de correção: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não comportava aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão suscetível de correção: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não comportava aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)