AREsp 3207641 - DECISAO

AREsp 3207641 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer-se que a questão suscitada pelo embargante (impugnação dos fundamentos relativos às súmulas 5 e 7) justificava anular a decisão que não conheceu do agravo, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ICET - INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ICET - INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação, no agravo, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, por reconhecer-se que a questão suscitada pelo embargante (impugnação dos fundamentos relativos às súmulas 5 e 7) justificava anular a decisão que não conheceu do agravo, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.