AREsp 3205047 - DECISAO

AREsp 3205047 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: LEONILDO GOMES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONILDO GOMES CAVALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade...

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada.