AREsp 3190598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), notadamente quanto à Súmula 7/STJ, sendo imprescindível impugnação específica para afastar o óbice; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: MARCOS ALVES PINTAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa