AREsp 3194056 - DECISAO

AREsp 3194056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ quanto à CDA), sendo esse o vício que impede o conhecimento do agravo, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida nem para suprir impugnação preclusa.

Parties
Embargante: SOFTCORP COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

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Parties

SOFTCORP COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à análise dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ quanto à CDA), sendo esse o vício que impede o conhecimento do agravo, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida nem para suprir impugnação preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)