AREsp 3201240 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: WANDERSON MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, Preclusão, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 21 E, Inciso V +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão/obscuridade/contradição em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).