AREsp 3195767 - DECISAO

AREsp 3195767 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não existiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, impondo-se advertência de multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Óbices Sumulares, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Pedidos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Óbices Sumulares Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Pedidos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ, 284 do STF e 182 do STJ no exame de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não existiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, impondo-se advertência de multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa