AREsp 3163675 - DECISAO

AREsp 3163675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão embargada abordou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sendo meio adequado para tal, razão pela qual cabe advertência sobre aplicação de multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIMED COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Adequação da aplicação da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Natureza jurídica da controvérsia relativa à interpretação do art. 85 do CPC e se constitui matéria de direito ou reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão embargada abordou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sendo meio adequado para tal, razão pela qual cabe advertência sobre aplicação de multa por eventual reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)