AREsp 3201923 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal concluiu que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados pelos Embargos de Declaração; aplicou-se jurisprudência sobre a necessidade de impugnação efetiva, individualizada e fundamentada.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA; Embargante: ALEX SANDRO RONCALLE CONSONI FERREIRA; Embargante: ROSEMARY PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Preclusão +1 more

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Parties

JOSE FERREIRA

Embargante

ALEX SANDRO RONCALLE CONSONI FERREIRA

Embargante

ROSEMARY PEREIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281/STF ao caso concreto
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal concluiu que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados pelos Embargos de Declaração; aplicou-se jurisprudência sobre a necessidade de impugnação efetiva, individualizada e fundamentada.