AREsp 3166405 - DECISAO

AREsp 3166405 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada analisou a matéria relevante apta à apreciação desta Corte, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada a utilização dos esclarecimentos para reexame do mérito; advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova Em Processo Administrativo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Cooperação Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Em Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Cooperação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à adequada delimitação da controvérsia jurídica relativa à aplicação dos arts. 29 e seguintes da Lei nº 9.784/1999 e ao ônus da prova em processos administrativos
  2. 2 Omissão quanto à inaplicabilidade do óbice de ausência de comando normativo dos dispositivos indicados
  3. 3 Ausência de enfrentamento da alegação de prequestionamento e de análise da divergência jurisprudencial prevista no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada analisou a matéria relevante apta à apreciação desta Corte, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada a utilização dos esclarecimentos para reexame do mérito; advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)