AREsp 3210447 - DECISAO

AREsp 3210447 - DECISAO

Por haver erro material no cadastro das partes agravante e agravada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação do processo, com retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Autuação De Peças Processuais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Autuação De Peças Processuais

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação das partes (cadastro de agravante e agravada)
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por haver erro material no cadastro das partes agravante e agravada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação do processo, com retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada