AREsp 3174095 - DECISAO

AREsp 3174095 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente analisada, não se admitindo a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração; jurisprudência confirma que não é necessário rebater todos os argumentos; advertiu-se a parte quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (arts. 98 e seguintes do CPC)
  3. 3 obscuridade, omissão e erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente analisada, não se admitindo a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração; jurisprudência confirma que não é necessário rebater todos os argumentos; advertiu-se a parte quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).