AREsp 3164436 - DECISAO

AREsp 3164436 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, que foi sanada; contudo o pleito de revogação não merece acolhimento porque exige exame aprofundado da situação econômico-financeira, competência do juízo de origem, e, tendo o Agravo em Recurso Especial não sido conhecido, esta instância não deve decidir sobre a revogação.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE MUCURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada e prestar esclarecimento quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, mantendo-se, no mais, íntegra a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Agravo Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MUCURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de apreciação da revogação da gratuidade de justiça na via estreita do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Competência do juízo de origem para reavaliar a concessão/manutenção da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, que foi sanada; contudo o pleito de revogação não merece acolhimento porque exige exame aprofundado da situação econômico-financeira, competência do juízo de origem, e, tendo o Agravo em Recurso Especial não sido conhecido, esta instância não deve decidir sobre a revogação.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada e prestar esclarecimento quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, mantendo-se, no mais, íntegra a decisão embargada.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de revogação da gratuidade de justiça.
  • Mantém-se íntegra a decisão embargada no mais.