AREsp 3213370 - DECISAO

AREsp 3213370 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ no contexto do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não verificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa