AREsp 3173344 - DECISAO

AREsp 3173344 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes ao reconhecer que o embargante impugnou expressamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIO RAMOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO RAMOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação expressa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes ao reconhecer que o embargante impugnou expressamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada