AREsp 3157538 - DECISAO

AREsp 3157538 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo sido toda a matéria apta à apreciação desta Corte analisada; advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADEMILCE CAVALCANTE GOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ADEMILCE CAVALCANTE GOMES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Se a matéria aventada é eminentemente constitucional e, portanto, inadequada ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo sido toda a matéria apta à apreciação desta Corte analisada; advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)