AREsp 3173953 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável de admissibilidade, razão pela qual a matéria não pode ser conhecida via embargos e a pretensão deve ser recusada.

Parties: Embargante: JEAN DE PAULA REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão

Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

JEAN DE PAULA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC