AREsp 3156338 - DECISAO

AREsp 3156338 - DECISAO

Verificou-se nos autos a comprovação da suspensão dos prazos processuais no período de 03.10.2025 a 10.10.2025 por meio da Portaria Conjunta nº31/2025 do TJ-RN; assim, a tempestividade do Agravo em Recurso Especial ficou demonstrada, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e a anulação da decisão anterior, com determinação de distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MAGNA LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNA LOCAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria Conjunta nº 31/2025 do TJ-RN suspendeu os prazos processuais no período de 03.10.2025 a 10.10.2025 para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a aplicação do §1º do art.224 do CPC (indisponibilidade/instabilidade de sistema) era adequada no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a comprovação da suspensão dos prazos processuais no período de 03.10.2025 a 10.10.2025 por meio da Portaria Conjunta nº31/2025 do TJ-RN; assim, a tempestividade do Agravo em Recurso Especial ficou demonstrada, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e a anulação da decisão anterior, com determinação de distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.