AREsp 3149313 - DECISAO

AREsp 3149313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 23/02/2026 após a intimação da decisão em 10/02/2026, portanto fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo por isso inadmissíveis; adicionalmente advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiteração de expediente manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS MARTINS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Ato Protelatório, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Ato Protelatório Prazo Processual

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Parties

ROBERTO CARLOS MARTINS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 23/02/2026 após a intimação da decisão em 10/02/2026, portanto fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo por isso inadmissíveis; adicionalmente advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para reiteração de expediente manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).