AREsp 3194640 - DECISAO

AREsp 3194640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido, ao ampliar o provimento em favor dos exequentes nos segundos embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a consequente aplicação do art. 85 do CPC para redimensionamento dos honorários de sucumbência, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos segundos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão dos honorários.

Parties
Agravante: ASNETE DIAS QUEIROZ E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinado Novo Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem Para Se Pronunciar Sobre a Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASNETE DIAS QUEIROZ E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Determinado Novo Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem Para Se Pronunciar Sobre a Aplicação Do Art. 85 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de redimensionar honorários de sucumbência (art. 85 CPC) quando houver alteração da proporção de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido, ao ampliar o provimento em favor dos exequentes nos segundos embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a consequente aplicação do art. 85 do CPC para redimensionamento dos honorários de sucumbência, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos segundos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos segundos embargos de declaração e que se pronuncie, como entender de direito, sobre a aplicação do art. 85 do CPC para fins de redimensionamento da condenação em honorários de sucumbência.