AREsp 3215472 - DECISAO

AREsp 3215472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice pela Súmula 7/STJ), não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação a tais fundamentos deve ocorrer no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ATERPA S/A; Embargante: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕ ES; Embargante: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Embargante

J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕ ES

Embargante

SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice pela Súmula 7/STJ), não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação a tais fundamentos deve ocorrer no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)