AREsp 3207162 - DECISAO

AREsp 3207162 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: INCORPORADORA ULISSES PORTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA ULISSES PORTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à análise da impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)