AREsp 3188049 - DECISAO

AREsp 3188049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque, em matéria criminal, o prazo recursal é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o feriado invocado não afeta a contagem, além de não ter sido comprovada tempestividade por meio de documentos aptos (prints/imagens não atendem) e por conta de preclusão consumativa em relação a outros aclaratórios.

Parties
Embargante: MIGUEL LOPES SALES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Tempestividade, Aplicação Subsidiária Do CPC, Provas Eletrônicas De Tempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contagem De Prazos Tempestividade Aplicação Subsidiária Do CPC Provas Eletrônicas De Tempestividade

Case Brief

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Parties

MIGUEL LOPES SALES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria criminal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Valoração de informações extraídas de sistemas eletrônicos dos tribunais para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque, em matéria criminal, o prazo recursal é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o feriado invocado não afeta a contagem, além de não ter sido comprovada tempestividade por meio de documentos aptos (prints/imagens não atendem) e por conta de preclusão consumativa em relação a outros aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.